ExeMS 15709 - DECISAO

ExeMS 15709 - DECISAO

Julgo improcedente a impugnação da UNIÃO e determino a liquidação conforme critérios: base de cálculo no valor nominal estabelecido na Portaria MJ n. 1.006/2005, com dedução da parcela incontroversa requisitada por meio do Precatório 12699/DF; índice de correção monetária IPCA-E, passando a SELIC a partir da publicação da EC n.113/2021 (9/12/2021); termo inicial da correção monetária e dos juros: 61º dia contados da publicação da portaria anistiadora; termo final da correção monetária: efetivo pagamento do precatório; termo final dos juros: expedição do precatório; regime de juros: até junho/2009 0,5% ao mês; de julho/2009 até publicação da EC n.113/2021 remuneração oficial da caderneta...

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação Na Execução
Outcome
impugnação da UNIÃO julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica, Juros De Mora, Correção Monetária, Execução Em Mandado De Segurança, Precatório
Processual Civil Administrativo Anistia Política Reparação Econômica Juros De Mora Correção Monetária Execução Em Mandado De Segurança Precatório

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação Na Execução

Legal Issues

  1. 1 incidência dos consectários legais (juros de mora e correção monetária) sobre o valor nominal da portaria de anistia
  2. 2 termo inicial dos consectários (se a partir do 61º dia da publicação da portaria ou data posterior)
  3. 3 índices e percentuais aplicáveis aos juros e à correção monetária (IPCA-E, SELIC, remuneração da caderneta de poupança, percentuais previstos em lei)

Ratio Decidendi

Julgo improcedente a impugnação da UNIÃO e determino a liquidação conforme critérios: base de cálculo no valor nominal estabelecido na Portaria MJ n. 1.006/2005, com dedução da parcela incontroversa requisitada por meio do Precatório 12699/DF; índice de correção monetária IPCA-E, passando a SELIC a partir da publicação da EC n.113/2021 (9/12/2021); termo inicial da correção monetária e dos juros: 61º dia contados da publicação da portaria anistiadora; termo final da correção monetária: efetivo pagamento do precatório; termo final dos juros: expedição do precatório; regime de juros: até junho/2009 0,5% ao mês; de julho/2009 até publicação da EC n.113/2021 remuneração oficial da caderneta...

Court Disposition

impugnação da UNIÃO julgada improcedente

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para apurar o correto montante do percentual de juros com base nos critérios de liquidação fixados
  • Base de Cálculo do Principal: valor nominal estabelecido na Portaria MJ n. 1.006/2005, devendo ser deduzida a parcela incontroversa requisitada por meio do Prc 12699/DF