MS 30875 - DECISAO

MS 30875 - DECISAO

Parties
Impetrante: Lauro Breves de Araújo; Autoridade Coatora: Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ofício, Contraditório E Ampla Defesa, Direito Líquido E Certo, Decadência, Proteção Ao Idoso
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Anistia Política Revisão De Ofício Contraditório E Ampla Defesa Direito Líquido E Certo Decadência +1 more

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Parties

Lauro Breves de Araújo

Impetrante

Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora

União

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da anulação de anistia política concedida
  2. 2 necessidade de demonstração de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança
  3. 3 observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa em procedimentos administrativos de revisão de anistia