REsp 2164281 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal a quo com fundamento eminentemente constitucional (art. 8º do ADCT, EC nº 113/2021 e jurisprudência do STF), matéria que não é examinável em recurso especial, devendo permanecer o acórdão que aplicou a jurisprudência do STF sobre juros e correção dos valores de anistia e as orientações do Manual/CNJ quanto aos índices e períodos de aplicação; mantiveram-se, ainda, os critérios adotados para fixação equitativa dos honorários.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: VERA BEATRIZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica Retroativa, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Competência Do STJ Em Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Reparação Econômica Retroativa Correção Monetária E Juros De Mora Honorários Advocatícios Competência Do STJ Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

VERA BEATRIZ DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária e juros de mora sobre valores retroativos das portarias de anistia
  2. 2 Momento de início da correção monetária e dos juros de mora (período entre óbito, data de publicação da portaria, ajuizamento, citação e entrada em vigor da EC 113/2021)
  3. 3 Aplicação da SELIC a partir da EC nº 113/2021 e utilização de índices anteriores (IPCA-E e juros da poupança)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal a quo com fundamento eminentemente constitucional (art. 8º do ADCT, EC nº 113/2021 e jurisprudência do STF), matéria que não é examinável em recurso especial, devendo permanecer o acórdão que aplicou a jurisprudência do STF sobre juros e correção dos valores de anistia e as orientações do Manual/CNJ quanto aos índices e períodos de aplicação; mantiveram-se, ainda, os critérios adotados para fixação equitativa dos honorários.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.