MS 30752 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MAURICIO DE CARVALHO LIMA - ESPÓLIO e FRANCINEIDE MOREIRA DE MOURA contra ato omissivo da MINISTRO DA DEFESA, consubstanciado no não "cumprimento integral da Portaria nº 497, de 06 de fevereiro de 2004, para o pagamento dos valores retroativos devidos ao anistiado". Relata que "em 06 de fevereiro de 2004, foi emitida a Portaria n. 497, publicada no Diário Oficial da União em 10 de fevereiro de 2004, reconhecendo Maurício de Carvalho Lima como anistiado político, com efeitos retroativos a partir de 12 de novembro de 1997 até 22 de janeiro de 2004, conforme a Lei n. 10.559/2002" (fl. 4). Sustenta que " e mbora tenha havido o início do pagamento da reparação mensal continuada, o valor retroativo permanece em aberto, nunca tendo sido efetivamente quitado pela Administração Pública, configurando um ato omissivo continuado que infringe o direito líquido e certo dos impetrantes" (fl. 4). Alega que a "situação financeira dos impetrantes e a natureza alimentar do crédito impõem a necessidade de priorização deste pagamento, especialmente considerando-se o respaldo do direito garantido pela legislação e jurisprudência pacificada" (fl. 4). Assevera, ainda, que o "crédito oriundo de anistia política possui natureza alimentar, como reconhecido pela jurisprudência do STF, que reafirma o dever de priorização em casos de omissão prolongada e continuada" (fl. 7). Defende, por fim, que a "omissão do Ministro da Defesa no cumprimento da Portaria n. 497/2004 configura ato omissivo continuado de efeito renovável, o que justifica plenamente o mandado de segurança como via adequada para assegurar o direito líquido e certo dos impetrantes" (fl. 14). Pugna pela concessão da medida liminar inaudita altera pars, para determinar que "o Exmo. Sr. Ministro da Defesa cumpra imediatamente o pagamento dos valores retroativos reconhecidos na Portaria n. 497/2004, atualizados monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros moratórios pela SELIC até a data do pagamento" (fl. 14). No mérito, postula a concessão da segurança, "determinando à autoridade coatora o cumprimento integral da Portaria n. 497/2004, para o pagamento do valor retroativo de R$ 198.331,74 acrescido de atualização monetária e juros moratórios até a data de efetiva quitação" (fl. 14). Pedido de gratuidade de justiça deferido à fl. 134. Despacho solicitando informações à autoridade coatora (fls. 145-147). Informações prestadas às fls. 152-174. Despacho do Ministro Presidente durante o recesso forense (fls. 176-177). Petição n. 00158326/2025 requerendo a reexame do pedido liminar (fls. 186-189). É o relatório. Decido. Narra a defesa que, "em 06 de fevereiro de 2004, foi emitida a Portaria n. 497, publicada no Diário Oficial da União em 10 de fevereiro de 2004, reconhecendo Maurício de Carvalho Lima como anistiado político, com efeitos retroativos a partir de 12 de novembro de 1997 até 22 de janeiro de 2004, conforme a Lei n. 10.559/2002" (fl. 4). Afirma que " e mbora tenha havido o início do pagamento da reparação mensal continuada, o valor retroativo permanece em aberto, nunca tendo sido efetivamente quitado pela Administração Pública, configurando um ato omissivo continuado que infringe o direito líquido e certo dos impetrantes" (fl. 4). A autoridade apontada como coatora, ao prestar informações, suscita as seguintes prejudiciais de exame do mérito do presente mandamus (fls. 155-156): i) ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Defesa, pois "foi editada pelo Ministro de Estado da Defesa a Portaria Normativa nº 657/MD, de 25 de junho de 2004," a qual prevê que "a operacionalização das reintegrações, promoções e pagamento das reparações econômicas compete à Força Singular à qual se vinculara o militar quando em atividade (no caso, Comando da Aeronáutica)"; ii) existência de coisa julgada material, visto que "o espólio do de cujus já propôs anteriormente a ação judicial n. 0801274-41.2017.4.05.8100 visando resultado idêntico ao do presente writ. Nessa ação, o TRF da 5ª Região declarou a prescrição do direito de propor ação objetivando cobrar o valor retroativo previsto na Portaria n. 497, de 06.02.2004. Essa decisão foi confirmada pelo Colendo STJ no R Esp 1944497, cuja decisão transitou em julgado no dia 14/11/2024". No tocante ao mérito, afirma a inexistência de direito líquido e certo do Impetrante, porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 817.338/DF -Tema n. 839 da Repercussão Geral - fixou tese no sentido de que: .. é possível a revisão da Portaria de Anistia, a qualquer tempo, pela Administração, desde que: 1) refira-se a cabo da aeronáutica; 2) tenha sido concedida (a anistia) com base na Portaria nº 1.104/GM3/1964; 3) seja observado o devido processo legal durante o processo administrativo instaurado para o novo julgamento da condição de anistiado; e 4) o novo julgamento não implique a devolução de verbas já recebidas. (fl. 157) Nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009 e do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". Em relação à alegada ilegitimidade passiva do Ministro da Defesa, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a referida autoridade apontada como coatora é legitimada passiva para figurar nas ações mandamentais que objetivam o pagamento dos valores atrasados devidos a anistiados políticos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. ATO COATOR: OMISSÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATOR EM ADIMPLIR O PAGAMENTO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS PREVISTAS NA PORTARIA ANISTIADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 10 E 18, DA LEI 10.559/2002. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Pedido de Reconsideração aviado contra decisão que julgara Mandado de Segurança impetrado na vigência do CPC/2015. II. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental quando: a) atender aos requisitos mínimos para aquele exigível; b) for apresentado tempestivamente; e c) não representar erro grosseiro ou má-fé do recorrente" (STJ, RCD no ARE no RE no AgRg no AREsp 729.803/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 14/10/2016). Pedido de reconsideração recebido como Agravo interno. III. Trata-se de Mandado de Segurança Individual, impetrado pela parte agravante, contra suposto ato omissivo ilegal atribuído ao Exmo. Senhor Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na inércia em efetivar o pagamento da parcela correspondente aos valores retroativos previstos no Portaria que o declarou anistiado político, com base na Lei 10.559/2002. IV. A autoridade coatora, para fins de impetração de Mandado de Segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade, nos termos do que dispõe o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009. V. Nos termos dos arts. 10 e 18 da Lei 10.559/2002, "caberá ao Ministro de Estado da Justiça decidir a respeito dos requerimentos fundados nesta Lei" e "caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão efetuar, com referência às anistias concedidas a civis, mediante comunicação do Ministério da Justiça, no prazo de sessenta dias a contar dessa comunicação, o pagamento das reparações econômicas, desde que atendida a ressalva do § 4º do art. 12 desta Lei. Parágrafo único. Tratando-se de anistias concedidas aos militares, as reintegrações e promoções, bem como as reparações econômicas, reconhecidas pela Comissão, serão efetuadas pelo Ministério da Defesa, no prazo de sessenta dias após a comunicação do Ministério da Justiça, à exceção dos casos especificados no art. 2º, inciso V, desta Lei". VI. A competência do Ministro da Justiça se limita apenas a decidir os requerimentos de anistia, enquanto que a efetivação dos pagamentos das reparações econômicas compete ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no caso de anistia concedida a civis, e ao Ministério da Defesa, no caso de anistias concedidas aos militares. Assim, buscando a parte agravante, militar, o pagamento de parcelas pretéritas reconhecidas na portaria anistiadora do Ministério da Justiça, a pretensão deve-se voltar contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa, a evidenciar a ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Justiça, autoridade apontada como coatora na inicial do mandamus. Precedentes do STJ (MS 18.286/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/06/2015; MS 19.060/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 12/08/2014; MS 19.320/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/05/2013; MS 9.867/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 24/08/2005, p. 116). VII. Compete à parte impetrante a correta identificação da autoridade coatora na exordial inicial do mandamus, especialmente quando há expressa previsão legal acerca de quem compete a pratica do ato apontado como coator, inexistindo, quaisquer dúvidas em tal sentido. VIII. Pedido de Reconsideração recebido como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. (RCD no MS n. 23.146/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 21/12/2023, sem grifos no original.) No que se refere à coisa julgada, como defendido pela autoridade coatora, é incabível o exame da controvérsia relativa à cobrança do valor retroativo previsto na Portaria n. 497, de 6/2/2004. Com efeito, da análise das peças processuais contidas no REsp n. 1.944.497/CE, verifica-se que o Espólio de Maurício de Carvalho Lima ajuizou ação ordinária em face da União, objetivando o "pagamento do valor correspondente aos cinco anos retroativos ao reconhecimento da anistia, que atinge a cifra de R$ 198.331,74 (cento e noventa e oito mil, trezentos e trinta e um reais e setenta e quatro centavos), corrigido até a data do efetivo pagamento", em razão de ter sido: .. vítima da repressão imposta pelos governos militares em nosso país e teve reconhecida, após julgamento realizado pela Comissão da Anistia, a sua condição de anistiado político, nos termos da Lei 10.559/2002, condição esta materializada por meio da portaria nº 427 do Ministério da Justiça, publicada no Diário Oficial da União em 10 de fevereiro de 2004, com a consequente concessão da indenização a ser paga mensalmente e também a referente ao pagamento retroativo dos cinco anos anteriores ao reconhecimento da condição de anistiado. (fl. 218 do REsp n. 1.944.497/CE) O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido. Contudo, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento ao apelo da União para reconhecer a prescrição da pretensão dos herdeiros de perceberem os valores pretéritos não pagos ao falecido. Referido acórdão foi mantido em sede de embargos e, posteriormente, confirmado por esta Corte, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.944.497/CE. Nesse contexto, o tema se encontra acobertado pelo manto da coisa julgada material, decorrente de cognição exauriente de seu mérito promovida na Apelação Cível n. 0801274-41.2017.4.05.8100 pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com trânsito em julgado certificado, que entendeu prescrita a pretensão do autor. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA DE MILITAR. OMISSÃO DO MINISTRO DA DEFESA. PAGAMENTOS DE VALORES RETROATIVOS. DEMANDA ORDINÁRIA ANTERIOR, COM O MESMO OBJETO, JÁ JULGADA EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO. 1. Hipótese em que a decisão monocrática agravada afirmou a existência de coisa julgada a respeito da pretensão de recebimento, pelo impetrante, dos efeitos financeiros retroativos da Portaria que o declarou anistiado político. 2. No presente writ e na demanda ordinária já decidida por acórdão transitado em julgado o impetrante pleiteava o mesmo bem da vida (indenização correspondente aos efeitos financeiros retroativos da Portaria que o declarou anistiado político), sob o mesmo fundamento (a existência da Portaria e o inadimplemento). 3. O provimento jurisdicional transitado em julgado concluiu pela prescrição da pretensão, extinguindo a demanda com julgamento do mérito. A existência de coisa julgada inviabiliza o ingresso no mérito do presente mandamus. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no MS n. 23.660/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018.) Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC c.c. o art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009, JULGO EXTINTO o mandado de segurança, sem julgamento de mérito. Pedido de reconsideração de fls. 186-189 prejudicado. Custas na forma da lei. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA N. 497/2004. MILITAR DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA-FAB. ALEGADA FALTA DE PAGAMENTO DA REPARAÇÃO ECONÔMICA RETROATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. DEMANDA ORDINÁRIA ANTERIOR, COM O MESMO OBJETO, JÁ JULGADA EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.