MS 30946 - DECISAO

MS 30946 - DECISAO

A segurança foi denegada porque a impetrante limitou-se a alegações genéricas sem demonstrar nulidade ou irregularidade concreta na edição da Portaria n. 1.422/25/10/2024; o procedimento administrativo revisional observou a Instrução Normativa n. 2/2021 e a orientação do STF (Tema 839), garantindo ampla defesa e contraditório; ademais, o reexame do mérito e do conjunto fático-probatório exigiria dilação probatória indevida em mandado de segurança.

Parties
Impetrante: MELINA PERPETUA BLAUTH GUERRA; Impetrada: MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
segurança denegada
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Decadência
Administrativo Constitucional Processual Anistia Política Revisão Administrativa Devido Processo Legal Ampla Defesa E Contraditório Decadência

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Parties

MELINA PERPETUA BLAUTH GUERRA

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa no procedimento de revisão da anistia
  2. 2 decadência do direito da Administração para rever atos de anistia
  3. 3 aplicação da tese do Tema 839/STF (RE 817.338/DF)

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque a impetrante limitou-se a alegações genéricas sem demonstrar nulidade ou irregularidade concreta na edição da Portaria n. 1.422/25/10/2024; o procedimento administrativo revisional observou a Instrução Normativa n. 2/2021 e a orientação do STF (Tema 839), garantindo ampla defesa e contraditório; ademais, o reexame do mérito e do conjunto fático-probatório exigiria dilação probatória indevida em mandado de segurança.

Court Disposition

segurança denegada

Orders

  • DENEGO a segurança.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula n. 105 do STJ.