MS 30462 - DECISAO

MS 30462 - DECISAO

A decisão fundamentou-se no entendimento de que a Administração pode revisar anistias fundamentadas na Portaria nº 1.104/GM-3/1964 quando comprovada a ausência de motivação exclusivamente política, conforme a tese do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) e a Lei 10.559/2002, e que o controle judicial deve limitar-se à análise da regularidade do procedimento administrativo (observância do contraditório, ampla defesa e demais requisitos legais), sendo vedado ao Judiciário reexaminar o mérito administrativo; por isso, não subsistiram os fundamentos para manutenção da liminar e a segurança foi denegada.

Parties
Impetrante: GUIOMAR GOMES RIBEIRO; Autoridade Coatora: Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Liminar anulada; segurança denegada
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Atos Administrativos, Decadência, Devido Processo Legal, Direitos Do Idoso, Controle Judicial Da Administração
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Política Revisão De Atos Administrativos Decadência Devido Processo Legal Direitos Do Idoso +1 more

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Parties

GUIOMAR GOMES RIBEIRO

Impetrante

Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão administrativa de anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104/GM-3/1964
  2. 2 Aplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999
  3. 3 Limites do controle judicial sobre a revisão administrativa de anistia (controle de legalidade vs reexame do mérito)

Ratio Decidendi

A decisão fundamentou-se no entendimento de que a Administração pode revisar anistias fundamentadas na Portaria nº 1.104/GM-3/1964 quando comprovada a ausência de motivação exclusivamente política, conforme a tese do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) e a Lei 10.559/2002, e que o controle judicial deve limitar-se à análise da regularidade do procedimento administrativo (observância do contraditório, ampla defesa e demais requisitos legais), sendo vedado ao Judiciário reexaminar o mérito administrativo; por isso, não subsistiram os fundamentos para manutenção da liminar e a segurança foi denegada.

Court Disposition

Liminar anulada; segurança denegada

Orders

  • Anula-se a liminar deferida às fls. 36-40
  • Denega-se a segurança