MS 30544 - DECISAO

MS 30544 - DECISAO

A segurança foi denegada porque, nos termos do RE 817.338/DF (Tema 839) e da Lei 10.559/2002, a Administração pode rever atos de anistia fundados na Portaria nº 1.104/GM-3/1964 quando comprovada a ausência de motivação exclusivamente política; o controle judicial em mandado de segurança limita-se à verificação da regularidade e da legalidade do procedimento administrativo e não ao reexame do mérito, não estando demonstrado direito líquido e certo da impetrante, motivo pelo qual a liminar foi anulada e a segurança denegada.

Parties
Impetrante: ALAIDE DA SILVA PAIXAO; Autoridade Coatora: Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Anulada a liminar deferida; segurança denegada.
Legal Topics
Anistia Política, Decadência Administrativa, Revisão De Atos Administrativos, Controle Judicial Do Processo Administrativo, Portaria Nº 1.104/gm 3/1964, Lei 9.784/1999, Lei 10.559/2002, Tema 839 (re 817.338/df)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anistia Política Decadência Administrativa Revisão De Atos Administrativos Controle Judicial Do Processo Administrativo Portaria Nº 1.104/gm 3/1964 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALAIDE DA SILVA PAIXAO

Impetrante

Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de anular atos administrativos prevista na Lei 9.784/1999 e suas exceções
  2. 2 Possibilidade de revisão de anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104/GM-3/1964 quando comprovada ausência de motivação exclusivamente política
  3. 3 Limitação do controle judicial ao exame da legalidade do processo administrativo e vedação ao reexame do mérito administrativo

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque, nos termos do RE 817.338/DF (Tema 839) e da Lei 10.559/2002, a Administração pode rever atos de anistia fundados na Portaria nº 1.104/GM-3/1964 quando comprovada a ausência de motivação exclusivamente política; o controle judicial em mandado de segurança limita-se à verificação da regularidade e da legalidade do procedimento administrativo e não ao reexame do mérito, não estando demonstrado direito líquido e certo da impetrante, motivo pelo qual a liminar foi anulada e a segurança denegada.

Court Disposition

Anulada a liminar deferida; segurança denegada.

Orders

  • Anulo a liminar deferida às fls. 40-42
  • Denego a segurança