MS 30434 - DECISAO

MS 30434 - DECISAO

Anulou-se a liminar e denegou-se a segurança porque, à luz do art. 54 da Lei 9.784/1999, do art. 17 da Lei 10.559/2002 e da tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839), a Administração Pública pode revisar atos de anistia fundados na Portaria nº 1.104/GM-3/1964 quando comprovada a ausência de motivação exclusivamente política, assegurado o devido processo legal; ademais, o controle judicial limita-se à verificação da legalidade e regularidade do procedimento administrativo, não sendo cabível o reexame do mérito para justificar a concessão da medida pleiteada.

Parties
Impetrante: IRINEU SARAIVA RODRIGUES; Impetrado: Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Liminar anulada; segurança denegada.
Legal Topics
Anistia Política, Decadência, Revisão De Anistia, Devido Processo Legal, Ônus Da Prova, Controle Jurisdicional Restrito À Legalidade, Repercussão Geral Tema 839
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anistia Política Decadência Revisão De Anistia Devido Processo Legal Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

IRINEU SARAIVA RODRIGUES

Impetrante

Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial da Lei 9.784/1999 à revisão de atos de anistia
  2. 2 Competência da Administração para revisar atos de anistia fundados na Portaria nº 1.104/GM-3/1964
  3. 3 Garantias do devido processo legal no procedimento administrativo de revisão da anistia

Ratio Decidendi

Anulou-se a liminar e denegou-se a segurança porque, à luz do art. 54 da Lei 9.784/1999, do art. 17 da Lei 10.559/2002 e da tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839), a Administração Pública pode revisar atos de anistia fundados na Portaria nº 1.104/GM-3/1964 quando comprovada a ausência de motivação exclusivamente política, assegurado o devido processo legal; ademais, o controle judicial limita-se à verificação da legalidade e regularidade do procedimento administrativo, não sendo cabível o reexame do mérito para justificar a concessão da medida pleiteada.

Court Disposition

Liminar anulada; segurança denegada.

Orders

  • Anular a liminar deferida às fls. 733-738
  • Denegar a segurança