ExeMS 17822 - DECISAO

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A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque não houve comprovação de instauração de procedimento revisional que justificasse a suspensão automática da execução; aplicou‑se a jurisprudência do STF (Tema 394) no sentido de que são devidos correção monetária e juros de mora sobre o valor da portaria de anistia; e fixou‑se o termo inicial dos consectários legais a partir do 61º dia contados da publicação da portaria anistiadora (publicada em 11/12/2002). Ademais, não se condenou em honorários de sucumbência conforme o Tema 1.232/STJ.

Parties
Exequente: ESPÓLIO DE JOSÉ GERALDO DE NOVAES; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
impugnação oposta pela UNIÃO julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Consectários Legais, Correção Monetária, Juros De Mora, Suspensão Da Execução, Precatórios, Honorários De Sucumbência, Dies a Quo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anistia Política Consectários Legais Correção Monetária Juros De Mora Suspensão Da Execução +3 more

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Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ GERALDO DE NOVAES

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título/revisão da portaria anistiadora
  2. 2 suspensão automática da execução em razão da impugnação (art. 535, §3º, CPC/15)
  3. 3 incidência de consectários legais (correção monetária e juros de mora) sobre o valor da portaria de anistia

Ratio Decidendi

A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque não houve comprovação de instauração de procedimento revisional que justificasse a suspensão automática da execução; aplicou‑se a jurisprudência do STF (Tema 394) no sentido de que são devidos correção monetária e juros de mora sobre o valor da portaria de anistia; e fixou‑se o termo inicial dos consectários legais a partir do 61º dia contados da publicação da portaria anistiadora (publicada em 11/12/2002). Ademais, não se condenou em honorários de sucumbência conforme o Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

impugnação oposta pela UNIÃO julgada improcedente

Orders

  • incluam‑se ao valor constante na portaria anistiadora os consectários legais (correção monetária e juros de mora)
  • os consectários legais incidem a partir do sexagésimo primeiro dia contado da publicação da portaria anistiadora (publicada em 11/12/2002)