ExeMS 24536 - DECISAO

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A impugnação da UNIÃO foi rejeitada porque não comprovou a anulação da portaria anistiadora nem a conclusão do procedimento revisional, razão pela qual a execução deve prosseguir; a suspensão não é automática com a impugnação e condiciona-se à demonstração da instauração e do desfecho do procedimento revisional;...

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Parties
Exequente: ESPÓLIO DE ARISTOCLIDES XAVIER CORREA; Executado/impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença
Legal Topics
Anistia Política, Execução De Título Judicial, Tutela Antecipada, Suspensão Da Execução, Correção Monetária, Juros De Mora, Precatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Execução De Título Judicial Tutela Antecipada Suspensão Da Execução Correção Monetária +3 more

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Parties

ESPÓLIO DE ARISTOCLIDES XAVIER CORREA

Exequente

UNIÃO

Executado/impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 suspensão automática da execução em razão de impugnação (art. 535, §3º, CPC/15)
  2. 2 inexigibilidade do título por possibilidade de anulação da portaria anistiadora
  3. 3 incidência e aplicação dos consectários legais (correção monetária e juros)

Ratio Decidendi

A impugnação da UNIÃO foi rejeitada porque não comprovou a anulação da portaria anistiadora nem a conclusão do procedimento revisional, razão pela qual a execução deve prosseguir; a suspensão não é automática com a impugnação e condiciona-se à demonstração da instauração e do desfecho do procedimento revisional; aplicam‑se os consectários legais (correção monetária e juros) nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, e não se fixaram honorários de sucumbência em razão da natureza do mandado de segurança individual.

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do feito.
  • Determino a aplicação do índice de correção monetária IPCA-E (conforme Tema 905/STJ e Tema 810/STF), e, a partir de 9/12/2021 (data de publicação da EC n.º 113/2021), a taxa Selic.