MS 30880 - ACORDAO

MS 30880 - ACORDAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo interno, mas negado provimento porque a impetrante não juntou, no ato da impetração, documentos que comprovassem sua habilitação como inventariante ou a condição de única herdeira dos direitos patrimoniais do de cujus, nem demonstrou a dependência econômica exigida pelo art. 13 da Lei n. 10.559/2002, faltando-lhe, assim, legitimidade ativa para impetrar o mandado de segurança em nome próprio.

Parties
Impetrante (espólio): Gilson Trigueiros Martins - espólio; Impetrante: Cristiane Trigueiro Martins; Impetrado (autoridade Coatora): Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Pedido De Reconsideração (recebido Como Agravo Interno)
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo interno e negado provimento; mantém-se a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa.
Legal Topics
Anistia Política, Ilegitimidade Ativa, Dependência Econômica, Representação Do Espólio, Reparação Econômica
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Anistia Política Ilegitimidade Ativa Dependência Econômica Representação Do Espólio Reparação Econômica

Case Brief

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Parties

Gilson Trigueiros Martins - espólio

Impetrante (espólio)

Cristiane Trigueiro Martins

Impetrante

Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania

Impetrado (autoridade Coatora)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Pedido De Reconsideração (recebido Como Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa de filha de anistiado político falecido para impetrar mandado de segurança
  2. 2 necessidade de comprovação de dependência econômica nos termos do art. 13 da Lei de Anistia (Lei n. 10.559/2002)
  3. 3 habilitação como inventariante ou comprovação de ser única herdeira para postular em nome do espólio

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo interno, mas negado provimento porque a impetrante não juntou, no ato da impetração, documentos que comprovassem sua habilitação como inventariante ou a condição de única herdeira dos direitos patrimoniais do de cujus, nem demonstrou a dependência econômica exigida pelo art. 13 da Lei n. 10.559/2002, faltando-lhe, assim, legitimidade ativa para impetrar o mandado de segurança em nome próprio.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo interno e negado provimento; mantém-se a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa.

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo interno e negado provimento
  • Manutenção da decisão que extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa