ExeMS 15586 - DECISAO

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Verificada a anulação administrativa da portaria que concedeu a anistia ao exequente (Portaria n. 1.540, de 16/12/2024), aplicando-se a orientação firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839), o título judicial que embasou a execução tornou-se inexigível, o que conduz à extinção da presente execução; ademais, a parte exequente não demonstrou existência de medida judicial impedindo tal anulação.

Parties
Executado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Extinção Da Execução (decisão)
Outcome
Execução extinta
Legal Topics
Anistia Política, Anulação De Ato Administrativo, Exigibilidade Do Título Judicial, Extinção Da Execução, Repercussão Geral, Coisa Julgada
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anistia Política Anulação De Ato Administrativo Exigibilidade Do Título Judicial Extinção Da Execução Repercussão Geral +1 more

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Parties

UNIÃO

Executado

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Extinção Da Execução (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão administrativa da portaria de anistia após o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99
  2. 2 Efeito da anulação administrativa da portaria de anistia sobre a exigibilidade do título judicial que fundamenta a execução
  3. 3 Alegação de ofensa à coisa julgada em razão de modificaçã o posterior da jurisprudência do STF

Ratio Decidendi

Verificada a anulação administrativa da portaria que concedeu a anistia ao exequente (Portaria n. 1.540, de 16/12/2024), aplicando-se a orientação firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839), o título judicial que embasou a execução tornou-se inexigível, o que conduz à extinção da presente execução; ademais, a parte exequente não demonstrou existência de medida judicial impedindo tal anulação.

Court Disposition

Execução extinta

Orders

  • Julgo extinta a presente execução.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, conforme decidido no Tema n. 1.232/STJ.