MS 31112 - DECISAO

MS 31112 - DECISAO

O pedido não mereceu conhecimento porque o mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo; a impetrante limitou-se a alegações genéricas de nulidade sem demonstrar violação específica do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa no procedimento administrativo de revisão da anistia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: ADILSON CALVAO; Autoridade Impetrada: MINISTRA DOS DIRIETOS HUMANOS E DA CIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
pedido não conhecido; indefiro liminarmente a inicial
Legal Topics
Anistia Política, Proteção Ao Idoso, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Revisão Administrativa, Liminar
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Política Proteção Ao Idoso Devido Processo Legal Ampla Defesa E Contraditório Revisão Administrativa +1 more

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Parties

ADILSON CALVAO

Impetrante

MINISTRA DOS DIRIETOS HUMANOS E DA CIDADE

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 demonstração do direito líquido e certo em mandado de segurança
  2. 2 alegada violação do devido processo legal, ampla defesa e contraditório no procedimento administrativo revisional da anistia
  3. 3 compatibilidade entre cumprimento de decisão do STF e proteção de direitos fundamentais de idoso

Ratio Decidendi

O pedido não mereceu conhecimento porque o mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo; a impetrante limitou-se a alegações genéricas de nulidade sem demonstrar violação específica do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa no procedimento administrativo de revisão da anistia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

pedido não conhecido; indefiro liminarmente a inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.