ExeMS 14711 - DECISAO

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A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque não comprovada a instauração de procedimento revisional que justificasse suspensão automática da execução; reconheceu-se o direito à inclusão de correção monetária e juros de mora nos valores da portaria anistiadora nos moldes da jurisprudência do STF (Tema 394)...

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Parties
Exequente: EDÉSIO DIAS DE ARAÚJO; Impugnante (executada): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Impugnação Oposta
Outcome
Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.
Legal Topics
Anistia Política, Consectários Legais, Correção Monetária, Juros De Mora, Suspensão Da Execução, Índices De Correção (ipca E, Selic), Dies a Quo
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Consectários Legais Correção Monetária Juros De Mora Suspensão Da Execução +2 more

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Parties

EDÉSIO DIAS DE ARAÚJO

Exequente

UNIÃO

Impugnante (executada)

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Impugnação Oposta

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título
  2. 2 suspensão automática da execução por impugnação
  3. 3 inclusão de consectários legais (correção monetária e juros)

Ratio Decidendi

A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque não comprovada a instauração de procedimento revisional que justificasse suspensão automática da execução; reconheceu-se o direito à inclusão de correção monetária e juros de mora nos valores da portaria anistiadora nos moldes da jurisprudência do STF (Tema 394) e do STJ (Tema 905), fixando-se os índices aplicáveis (IPCA-E até 9/12/2021 e SELIC a partir de 9/12/2021; juros: remuneração da caderneta de poupança até 8/12/2021 e SELIC a partir de 9/12/2021) e o termo inicial dos consectários no 61º dia contado da publicação da portaria (24/08/2006). Determou-se, ainda, a elaboração de cálculos pela CPEX e afastou-se a condenação em...

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.

Orders

  • Determino que sejam incluídos correção monetária e juros de mora sobre o valor constante na portaria anistiadora.
  • Índice de correção monetária a ser aplicado: IPCA-E; e, a partir da data de publicação da EC n.º 113/2021 (9/12/2021), taxa SELIC.