ExeMS 16597 - DECISAO

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Julgo improcedente a impugnação da UNIÃO porque não houve demonstração da instauração de procedimento revisional apto a suspender a execução; aplica-se a inclusão de correção monetária e juros de mora aos valores da portaria anistiadora conforme o entendimento do STF no RE 553.710/Tema 394; fixam-se os índices...

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Parties
Exequente: espólio de PAULO AUGUSTO DE SOUZA; Executado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Decorrente De Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença
Legal Topics
Anistia Política, Consectários Legais, Correção Monetária, Juros De Mora, Suspensão Da Execução, Precatório, Índices E Dies a Quo
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Anistia Política Consectários Legais Correção Monetária Juros De Mora Suspensão Da Execução +2 more

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Parties

espólio de PAULO AUGUSTO DE SOUZA

Exequente

UNIÃO

Executado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Decorrente De Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 suspensão automática da execução nos termos do art. 535, §3º, do CPC/15
  2. 2 inexigibilidade do título judicial em razão da possibilidade de anulação da portaria anistiadora
  3. 3 ilegitimidade ativa do exequente por falecimento durante o processo

Ratio Decidendi

Julgo improcedente a impugnação da UNIÃO porque não houve demonstração da instauração de procedimento revisional apto a suspender a execução; aplica-se a inclusão de correção monetária e juros de mora aos valores da portaria anistiadora conforme o entendimento do STF no RE 553.710/Tema 394; fixam-se os índices (IPCA-E até 9/12/2021, depois Selic; juros: remuneração da poupança até 8/12/2021, depois Selic) e o termo inicial dos consectários legais no 61º dia contado de 6/7/2004.

Court Disposition

julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão automática da execução;
  • Determino a inclusão de correção monetária e juros de mora sobre o valor constante na portaria anistiadora.