ExeMS 23047 - DECISAO

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A impugnação da União foi julgada improcedente porque não houve comprovação de instauração de procedimento revisional que justificasse suspensão automática da execução; aplicou-se a orientação do STF no Tema 394 para inclusão de correção monetária e juros; fixaram‑se os índices (IPCA‑E até 9/12/2021 e Selic a partir de então; juros pela remuneração da caderneta de poupança de jul/2009 até 8/12/2021 e Selic a partir de 9/12/2021) e o termo inicial dos consectários no 61º dia contado da publicação da portaria (6/9/2004).

Parties
Exequente: ALDAIR SALVADOR DE OLIVEIRA; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Julgamento Da Impugnação
Outcome
impugnação improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Cumprimento De Sentença, Consectários Legais (correção Monetária E Juros De Mora), Suspensão Da Execução, Precatórios, Índices De Atualização Monetária
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Cumprimento De Sentença Consectários Legais (correção Monetária E Juros De Mora) Suspensão Da Execução Precatórios +1 more

Case Brief

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Parties

ALDAIR SALVADOR DE OLIVEIRA

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Julgamento Da Impugnação

Legal Issues

  1. 1 suspensão automática da execução em razão de impugnação (art. 535, §3º, CPC/15)
  2. 2 incidência de correção monetária e juros sobre valores de portaria de anistia
  3. 3 índices aplicáveis para correção monetária e juros (IPCA-E, taxa Selic, remuneração da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

A impugnação da União foi julgada improcedente porque não houve comprovação de instauração de procedimento revisional que justificasse suspensão automática da execução; aplicou-se a orientação do STF no Tema 394 para inclusão de correção monetária e juros; fixaram‑se os índices (IPCA‑E até 9/12/2021 e Selic a partir de então; juros pela remuneração da caderneta de poupança de jul/2009 até 8/12/2021 e Selic a partir de 9/12/2021) e o termo inicial dos consectários no 61º dia contado da publicação da portaria (6/9/2004).

Court Disposition

impugnação improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.
  • Determino a aplicação do índice de correção monetária IPCA-E, com adoção da taxa Selic a partir da publicação da EC n.º 113/2021 (9/12/2021).