ExeMS 14457 - DECISAO

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A impugnação foi julgada improcedente; determinou-se a liquidação do julgado com base no valor nominal estabelecido na Portaria 496/2004 (R$ 216.564,03), deduzida a parcela incontroversa requisitada por meio do Prc 12691/DF; aplicam-se IPCA-E para correção monetária (com incidência de SELIC a partir da publicação da EC n. 113/2021), e juros de mora conforme o cronograma (0,5% ao mês até junho/2009; remuneração da poupança de julho/2009 até a publicação da EC n. 113/2021; SELIC a partir daí); o termo inicial para correção e juros é o 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; honorários de sucumbência não foram fixados por força do Tema 1.232/STJ.

Parties
Impugnante (executada): UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Em Impugnação Na Execução
Outcome
impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Execução Em Mandado De Segurança, Liquidação De Sentença, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Execução Em Mandado De Segurança Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante (executada)

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Em Impugnação Na Execução

Legal Issues

  1. 1 incidência de consectários legais (correção monetária e juros de mora) sobre valores retroativos de anistia
  2. 2 base de cálculo do principal a ser considerado
  3. 3 índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada improcedente; determinou-se a liquidação do julgado com base no valor nominal estabelecido na Portaria 496/2004 (R$ 216.564,03), deduzida a parcela incontroversa requisitada por meio do Prc 12691/DF; aplicam-se IPCA-E para correção monetária (com incidência de SELIC a partir da publicação da EC n. 113/2021), e juros de mora conforme o cronograma (0,5% ao mês até junho/2009; remuneração da poupança de julho/2009 até a publicação da EC n. 113/2021; SELIC a partir daí); o termo inicial para correção e juros é o 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; honorários de sucumbência não foram fixados por força do Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

impugnação julgada improcedente

Orders

  • Envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado.
  • Base de Cálculo do Principal: valor nominal estabelecido na Portaria 496, de 6 de fevereiro de 2004, no total de R$ 216.564,03, com dedução da parcela incontroversa requisitada por meio do Prc 12691/DF.