ExeMS 23069 - DECISAO

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A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque a suspensão automática da execução não se opera sem comprovação da instauração de procedimento revisional que vise anular a portaria; e, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 394 do STF, devem ser incluídos os consectários legais (juros de mora e...

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Parties
Exequente: REYNALDO PEREIRA; Impugnante/executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação
Outcome
Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.
Legal Topics
Anistia Política, Cumprimento De Sentença, Consectários Legais (juros E Correção Monetária), Suspensão Da Execução, Tema 394 Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Execução De Sentença Anistia Política Cumprimento De Sentença Consectários Legais (juros E Correção Monetária) Suspensão Da Execução +1 more

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Parties

REYNALDO PEREIRA

Exequente

UNIÃO

Impugnante/executada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação

Legal Issues

  1. 1 suspensão automática da execução com base no art. 535, §3º, do CPC/15
  2. 2 inexigibilidade do título por possibilidade de revisão da portaria anistiadora
  3. 3 alegação de inépcia da inicial

Ratio Decidendi

A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque a suspensão automática da execução não se opera sem comprovação da instauração de procedimento revisional que vise anular a portaria; e, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 394 do STF, devem ser incluídos os consectários legais (juros de mora e correção monetária) ao valor constante na portaria anistiadora.

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.

Orders

  • Sejam incluídos os consectários legais ao valor que consta na portaria anistiadora.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, conforme decidido no Tema n. 1.232/STJ.