ExeMS 12080 - DECISAO

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A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque não houve comprovação da instauração de procedimento revisional capaz de tornar inexigível o título ou justificar a suspensão automática da execução; ademais, nos termos da jurisprudência do Supremo (Tema 394), devem ser incluídos juros de mora e correção monetária ao valor constante da portaria anistiadora; por fim, não se condenaram honorários advocatícios em razão da tese fixada no Tema 1.232/STJ.

Parties
Exequente: SUELY NOGUEIRA DE ANDRADE UHL; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Originado De Mandado De Segurança / Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Julgada
Outcome
Improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença
Legal Topics
Anistia Política, Consectários Legais, Correção Monetária, Juros De Mora, Suspensão Da Execução, Revisão De Portaria Anistiadora, Precatório, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Consectários Legais Correção Monetária Juros De Mora Suspensão Da Execução +3 more

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Parties

SUELY NOGUEIRA DE ANDRADE UHL

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Originado De Mandado De Segurança / Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Julgada

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título em razão da possibilidade de revisão da portaria anistiadora
  2. 2 suspensão automática da execução em razão da impugnação (art. 535, §3º, CPC/15)
  3. 3 incidência de correção monetária e juros de mora sobre o crédito anistiador (Tema 394 do STF)

Ratio Decidendi

A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque não houve comprovação da instauração de procedimento revisional capaz de tornar inexigível o título ou justificar a suspensão automática da execução; ademais, nos termos da jurisprudência do Supremo (Tema 394), devem ser incluídos juros de mora e correção monetária ao valor constante da portaria anistiadora; por fim, não se condenaram honorários advocatícios em razão da tese fixada no Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

Improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença

Orders

  • Sejam incluídos os consectários legais (correção monetária e juros de mora) ao valor constante na portaria anistiadora.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do Tema n. 1.232/STJ.