MS 29092 - DECISAO

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Concedeu-se a segurança porque os impetrantes demonstraram direito líquido e certo ao recebimento dos valores reconhecidos pela Portaria nº 1.715/2005; o Ministro da Defesa é a autoridade responsável pelas reparações econômicas nos termos do art. 18 da Lei nº 10.559/2002; a jurisprudência do STF (Tema 394) e do STJ...

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Parties
Impetrante: BENEDITA APARECIDA SILVA; Impetrante: OUTROS; Autoridade Coatora: MINISTRO DA DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
segurança concedida
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica, Valores Retroativos, Mandado De Segurança, Precatório, Ilegitimidade
Administrativo Constitucional Direito Público Anistia Política Reparação Econômica Valores Retroativos Mandado De Segurança Precatório +1 more

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Parties

BENEDITA APARECIDA SILVA

Impetrante

OUTROS

Impetrante

MINISTRO DA DEFESA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no pagamento dos valores retroativos previstos na Portaria 1.715/2005
  2. 2 legitimidade dos herdeiros/companheira para postular o recebimento dos valores retroativos
  3. 3 ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Defesa

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque os impetrantes demonstraram direito líquido e certo ao recebimento dos valores reconhecidos pela Portaria nº 1.715/2005; o Ministro da Defesa é a autoridade responsável pelas reparações econômicas nos termos do art. 18 da Lei nº 10.559/2002; a jurisprudência do STF (Tema 394) e do STJ autoriza o mandado de segurança para sanar a omissão do pagamento, impondo o imediato pagamento dos valores retroativos com juros e correção, e determinando expedição de precatório caso não haja dotação orçamentária disponível.

Court Disposition

segurança concedida

Orders

  • Determinar que a autoridade coatora realize o imediato pagamento dos valores reconhecidos como devidos na Portaria nº 1.715, de 31/08/2005, acrescidos de juros e correção monetária
  • Caso não haja dotação orçamentária disponível, determinar a expedição de precatório para pagamento do valor no exercício subsequente