ExeSEC 803 - ACORDAO

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O tribunal verificou que os valores bloqueados decorrem de indenização de anistia regulada pela Lei 10.559/2002, cuja natureza é indenizatória (art. 1º da lei), razão pela qual tais quantias não possuem caráter alimentar e, conforme precedentes do STJ, admitem penhora; assim, não houve ofensa aos direitos invocados pelo recorrente e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Recorrente: LUIZ GERALDO BRESCIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução De Sentença Estrangeira Contestada / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Recurso não provido (negado provimento ao Agravo Interno)
Legal Topics
Anistia Política, Verba Indenizatória, Penhora, Impenhorabilidade, Lei 10.559/2002, ADCT Art. 8º
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Verba Indenizatória Penhora Impenhorabilidade Lei 10.559/2002 ADCT Art. 8º

Case Brief

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Parties

LUIZ GERALDO BRESCIANI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução De Sentença Estrangeira Contestada / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre valores recebidos a título de reparação econômica decorrente de anistia política
  2. 2 Natureza indenizatória ou alimentar dos valores pagos pela Lei 10.559/2002
  3. 3 Compatibilidade entre precedente jurisprudencial e impenhorabilidade de verbas alimentares

Ratio Decidendi

O tribunal verificou que os valores bloqueados decorrem de indenização de anistia regulada pela Lei 10.559/2002, cuja natureza é indenizatória (art. 1º da lei), razão pela qual tais quantias não possuem caráter alimentar e, conforme precedentes do STJ, admitem penhora; assim, não houve ofensa aos direitos invocados pelo recorrente e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso não provido (negado provimento ao Agravo Interno)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.