MS 30950 - DECISAO

MS 30950 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o impetrante limitou-se a alegações genéricas de violação aos princípios da dignidade e da proteção ao idoso, sem demonstrar violação ao devido processo legal, à ampla defesa ou ao contraditório, nem direito líquido e certo; ademais, a anulação informada decorreu do cumprimento de decisão...

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Parties
Impetrante: MOZART JOSÉ FERREIRA SILVA; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Devido Processo Legal, Dignidade Da Pessoa Humana, Proteção Ao Idoso, Coisa Julgada, Tema 839/stf
Constitucional Administrativo Processual Civil Anistia Política Revisão Administrativa Devido Processo Legal Dignidade Da Pessoa Humana Proteção Ao Idoso +2 more

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Parties

MOZART JOSÉ FERREIRA SILVA

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Portaria de revisão do ato declaratório da condição de anistiado político
  2. 2 necessidade de demonstração de direito líquido e certo
  3. 3 possibilidade de revisão administrativa de anistia com observância do devido processo legal

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o impetrante limitou-se a alegações genéricas de violação aos princípios da dignidade e da proteção ao idoso, sem demonstrar violação ao devido processo legal, à ampla defesa ou ao contraditório, nem direito líquido e certo; ademais, a anulação informada decorreu do cumprimento de decisão judicial, estando a matéria potencialmente acobertada por coisa julgada material.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105 do STJ.