ExeMS 15190 - DECISAO

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A impugnação foi julgada improcedente porque, nos termos da jurisprudência do STF (RE 553.710/Tema 394) e da legislação aplicável, incidem correção monetária e juros sobre o valor retroativo previsto na Portaria 1.736/2002, com termo inicial a partir do 61º dia da publicação da portaria; a correção deverá observar IPCA-E (sendo substituído pela SELIC a partir da publicação da EC n. 113/2021) e os juros observarão os patamares indicados conforme os períodos, devendo o feito seguir para liquidação com base no valor nominal de R$ 229.500,00, com dedução da parcela incontroversa, e sem fixação de honorários de sucumbência.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente (anistiado político)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Julgo improcedente a impugnação.
Legal Topics
Anistia Política, Consectários Legais, Correção Monetária, Juros De Mora, Liquidação De Sentença, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anistia Política Consectários Legais Correção Monetária Juros De Mora Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente (anistiado político)

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência de consectários legais em execução de mandado de segurança
  2. 2 base de cálculo dos valores retroativos previstos em portaria de anistia
  3. 3 índices aplicáveis de correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada improcedente porque, nos termos da jurisprudência do STF (RE 553.710/Tema 394) e da legislação aplicável, incidem correção monetária e juros sobre o valor retroativo previsto na Portaria 1.736/2002, com termo inicial a partir do 61º dia da publicação da portaria; a correção deverá observar IPCA-E (sendo substituído pela SELIC a partir da publicação da EC n. 113/2021) e os juros observarão os patamares indicados conforme os períodos, devendo o feito seguir para liquidação com base no valor nominal de R$ 229.500,00, com dedução da parcela incontroversa, e sem fixação de honorários de sucumbência.

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação.

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado.
  • Base de Cálculo do Principal: valor nominal estabelecido na Portaria 1.736, de 3 de dezembro de 2002, que perfaz o total de R$ 229.500,00, devendo ser deduzida a parcela incontroversa requisitada por meio do Prc 12758/DF.