ExeMS 14580 - DECISAO

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Rejeitou-se a impugnação da UNIÃO por entender-se que o título executivo é exigível; determinou-se a liquidação do julgado com base no valor nominal constante da Portaria 1.922/2003 (R$ 196.197,23), deduzida parcela incontroversa requisitada por meio do Prc 12706/DF; fixou-se o critério de correção monetária por IPCA-E (com incidência de SELIC a partir da publicação da EC 113/2021) e juros de mora de 0,5% ao mês até junho/2009, remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até a publicação da EC 113/2021, e SELIC a partir desta data; e estabeleceu-se o termo inicial dos consectários legais no 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora.

Parties
Exequente: Exequente; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO.
Legal Topics
Anistia Política, Consectários Legais, Correção Monetária, Juros De Mora, Liquidação De Sentença
Direito Administrativo Processo Civil Anistia Política Consectários Legais Correção Monetária Juros De Mora Liquidação De Sentença

Case Brief

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Parties

Exequente

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência de correção monetária e juros de mora sobre reparação decorrente de portaria de anistia
  2. 2 base de cálculo dos valores retroativos
  3. 3 índices de correção monetária e de juros aplicáveis (IPCA-E, SELIC, remuneração da caderneta de poupança, juros de 0,5% ao mês)

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a impugnação da UNIÃO por entender-se que o título executivo é exigível; determinou-se a liquidação do julgado com base no valor nominal constante da Portaria 1.922/2003 (R$ 196.197,23), deduzida parcela incontroversa requisitada por meio do Prc 12706/DF; fixou-se o critério de correção monetária por IPCA-E (com incidência de SELIC a partir da publicação da EC 113/2021) e juros de mora de 0,5% ao mês até junho/2009, remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até a publicação da EC 113/2021, e SELIC a partir desta data; e estabeleceu-se o termo inicial dos consectários legais no 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora.

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO.

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado.
  • Base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria 1.922, de 25 de novembro de 2003, R$ 196.197,23, devendo ser deduzida a parcela incontroversa requisitada por meio do Prc 12706/DF.