ExeMS 23138 - DECISAO

ExeMS 23138 - DECISAO

A UNIÃO não comprovou o desfecho do procedimento revisional instaurado; como a portaria de anistia permanece válida e o precatório já foi expedido, rejeita-se a prorrogação da suspensão da execução e autoriza-se o pagamento do requisitório, ressalvando-se que, se posteriormente for comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e os precatórios cancelados.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Provisória Em Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória
Outcome
Pedido de suspensão rejeitado; pagamento do requisitório autorizado.
Legal Topics
Anistia Política, Precatório, Suspensão Da Execução, Revisão De Anistia, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Processual Civil Administrativo Anistia Política Precatório Suspensão Da Execução Revisão De Anistia Princípio Da Razoável Duração Do Processo

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Provisória Em Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 suspensão do pagamento de precatório em razão de revisão de anistia política
  2. 2 ônus da Administração de comprovar o desfecho do procedimento revisional
  3. 3 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)

Ratio Decidendi

A UNIÃO não comprovou o desfecho do procedimento revisional instaurado; como a portaria de anistia permanece válida e o precatório já foi expedido, rejeita-se a prorrogação da suspensão da execução e autoriza-se o pagamento do requisitório, ressalvando-se que, se posteriormente for comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e os precatórios cancelados.

Court Disposition

Pedido de suspensão rejeitado; pagamento do requisitório autorizado.

Orders

  • Rejeito o novo pedido de suspensão da execução e autorizo o pagamento do requisitório.
  • Junte-se cópia desta decisão ao Prc 4808/DF.