MS 31073 - DECISAO

MS 31073 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo, limitando-se a alegações genéricas de violação à dignidade e à proteção do idoso, insuficientes para anular a Portaria de revisão; além disso, a anulação da anistia decorreu de decisão judicial sujeita a coisa julgada material, impedindo o reexame nesta via.

Parties
Impetrante: BIRAJA DOS SANTOS VIANA; Autoridade Coatora: MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (denegatória)
Outcome
DENEGO a ordem
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Direito Líquido E Certo, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Proteção Ao Idoso, Dignidade Humana
Constitucional Administrativo Processual Civil Anistia Política Revisão Administrativa Direito Líquido E Certo Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

BIRAJA DOS SANTOS VIANA

Impetrante

MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Portaria de revisão da anistia política
  2. 2 violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa
  3. 3 afronta ao direito líquido e certo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo, limitando-se a alegações genéricas de violação à dignidade e à proteção do idoso, insuficientes para anular a Portaria de revisão; além disso, a anulação da anistia decorreu de decisão judicial sujeita a coisa julgada material, impedindo o reexame nesta via.

Court Disposition

DENEGO a ordem

Orders

  • DENEGO a ordem
  • PREJUDICADA a análise do agravo interno de e-STJ fls. 69/73