MS 30680 - ACORDAO

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A reparação econômica prevista na Lei 10.559/2002 é devida apenas aos dependentes econômicos do anistiado, nos termos do art. 13 da referida lei e da jurisprudência consolidada da Primeira Seção; ausente comprovação da dependência econômica da impetrante em relação ao anistiado post mortem, deve ser negada a segurança e o agravo interno não provido.

Parties
Impetrante/recorrente: Fátima Rachid Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; segurança denegada
Legal Topics
Anistia Política, Anistia Post Mortem, Reparação Econômica, Dependência Econômica, Lei 10.559/2002
Direito Administrativo Anistia Política Anistia Post Mortem Reparação Econômica Dependência Econômica Lei 10.559/2002

Case Brief

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Parties

Fátima Rachid Vieira

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a reparação econômica prevista na Lei 10.559/2002 é devida aos herdeiros do anistiado post mortem independentemente de dependência econômica
  2. 2 Interpretação do art. 13 da Lei 10.559/2002 e aplicação da jurisprudência da Primeira Seção sobre dependência econômica como requisito para o pagamento

Ratio Decidendi

A reparação econômica prevista na Lei 10.559/2002 é devida apenas aos dependentes econômicos do anistiado, nos termos do art. 13 da referida lei e da jurisprudência consolidada da Primeira Seção; ausente comprovação da dependência econômica da impetrante em relação ao anistiado post mortem, deve ser negada a segurança e o agravo interno não provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; segurança denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Segurança denegada