ExeMS 21346 - DECISAO

ExeMS 21346 - DECISAO

A impugnação foi julgada improcedente porque a pretensão executória não mostrou-se prescrita nem o título inexigível; a base de cálculo do principal é o valor nominal da Portaria 1.486/2004 (R$ 198.606,24), devendo incidir correção monetária pelo IPCA-E (substituída pela SELIC a partir da EC 113/2021) e juros de mora segundo a faixa temporal definida (0,5% a.m. até jun/2009; poupança de jul/2009 até publicação da EC 113/2021; SELIC após), tendo como termo inicial para ambos os consectários o 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; por fim, determinou-se a remessa à CPEX para liquidação conforme critérios fixados e deixou-se de fixar honorários de sucumbência à luz do Tema...

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente (anistiado político)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação Na Execução
Outcome
Impugnação improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Dies a Quo, Liquidação De Sentença, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Dies a Quo Liquidação De Sentença +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente (anistiado político)

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação Na Execução

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 inexigibilidade do título executivo
  3. 3 excesso de execução

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada improcedente porque a pretensão executória não mostrou-se prescrita nem o título inexigível; a base de cálculo do principal é o valor nominal da Portaria 1.486/2004 (R$ 198.606,24), devendo incidir correção monetária pelo IPCA-E (substituída pela SELIC a partir da EC 113/2021) e juros de mora segundo a faixa temporal definida (0,5% a.m. até jun/2009; poupança de jul/2009 até publicação da EC 113/2021; SELIC após), tendo como termo inicial para ambos os consectários o 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; por fim, determinou-se a remessa à CPEX para liquidação conforme critérios fixados e deixou-se de fixar honorários de sucumbência à luz do Tema...

Court Disposition

Impugnação improcedente

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial (CPEX) para liquidação do julgado com base nos critérios fixados.
  • Base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria 1.486, de 4 de junho de 2004, no montante de R$ 198.606,24, deduzida a parcela incontroversa já requisitada.