ExeMS 20608 - DECISAO

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A impugnação da União foi julgada improcedente porque não comprovou a instauração de procedimento revisional que autorizasse suspensão automática da execução; o direito aos consectários legais (correção monetária e juros) decorre do entendimento firmado pelo STF no Tema 394; aplicam-se, para correção, o IPCA-E e, a partir da EC 113/2021, a Selic; para juros, a remuneração da poupança até 8/12/2021 e Selic a partir de 9/12/2021; e o termo inicial dos consectários legais é o 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora (26/02/2004); não há condenação em honorários em cumprimento de sentença de mandado de segurança individual.

Parties
Exequente: ESPÓLIO DE ARIVALDO COSME COELHO; Executado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação
Outcome
Impugnação da UNIÃO julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Consectários Legais, Suspensão Da Execução, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora +3 more

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Parties

ESPÓLIO DE ARIVALDO COSME COELHO

Exequente

UNIÃO

Executado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação

Legal Issues

  1. 1 se a apresentação de impugnação pela União suspende automaticamente a execução nos termos do art. 535, §3º, do CPC/15
  2. 2 inclusão de juros de mora e correção monetária na reparação econômica prevista na portaria de anistia (Tema 394/STF)
  3. 3 quais índices aplicar para correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

A impugnação da União foi julgada improcedente porque não comprovou a instauração de procedimento revisional que autorizasse suspensão automática da execução; o direito aos consectários legais (correção monetária e juros) decorre do entendimento firmado pelo STF no Tema 394; aplicam-se, para correção, o IPCA-E e, a partir da EC 113/2021, a Selic; para juros, a remuneração da poupança até 8/12/2021 e Selic a partir de 9/12/2021; e o termo inicial dos consectários legais é o 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora (26/02/2004); não há condenação em honorários em cumprimento de sentença de mandado de segurança individual.

Court Disposition

Impugnação da UNIÃO julgada improcedente

Orders

  • Aplicar correção monetária pelo índice IPCA-E, e a partir da data de publicação da EC n.º 113/2021 (9/12/2021) aplicar a taxa Selic
  • Aplicar juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança de julho/2009 até 8/12/2021; a partir de 9/12/2021 aplicar a taxa Selic