ExeMS 23106 - DECISAO

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A impugnação da União foi julgada improcedente, determinando-se a liquidação do julgado com base no valor nominal estabelecido na Portaria 1.883/2004 (R$ 251.157,34), aplicação do IPCA-E para correção monetária (com incidência da SELIC a partir da publicação da EC 113/2021), aplicação dos juros de mora conforme períodos legalmente delimitados (0,5% até junho/2009; remuneração da poupança de julho/2009 até EC 113/2021; SELIC a partir de EC 113/2021) e fixando-se o termo inicial dos consectários legais no 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; não se fixaram honorários de sucumbência em razão do entendimento do Tema 1.232/STJ.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Impugnação julgada improcedente.
Legal Topics
Anistia Política, Mandado De Segurança, Execução, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários De Sucumbência
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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do título executivo (possibilidade de anulação da portaria)
  2. 2 Excesso de execução por aplicação incorreta de índices de correção monetária e juros de mora
  3. 3 Determinação da base de cálculo do crédito

Ratio Decidendi

A impugnação da União foi julgada improcedente, determinando-se a liquidação do julgado com base no valor nominal estabelecido na Portaria 1.883/2004 (R$ 251.157,34), aplicação do IPCA-E para correção monetária (com incidência da SELIC a partir da publicação da EC 113/2021), aplicação dos juros de mora conforme períodos legalmente delimitados (0,5% até junho/2009; remuneração da poupança de julho/2009 até EC 113/2021; SELIC a partir de EC 113/2021) e fixando-se o termo inicial dos consectários legais no 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; não se fixaram honorários de sucumbência em razão do entendimento do Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente.

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial (CPEX) para liquidação do julgado.
  • Base de Cálculo do Principal: valor nominal estabelecido na Portaria 1.883, de 14 de julho de 2004, no montante de R$ 251.157,34, deduzida a parcela incontroversa já requisitada.