ExeMS 17371 - DECISAO

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A impugnação foi julgada improcedente porque o título executivo (Portaria 649/2003) é exigível e os parâmetros de liquidação devem observar: base de cálculo no valor nominal estabelecido pela portaria (R$ 263.835,00), correção monetária pelo IPCA-E com aplicação da SELIC a partir de 9/12/2021, juros de mora conforme períodos determinados (0,5% até jun/2009; caderneta de poupança até 9/12/2021; SELIC após) e termo inicial dos consectários legais a partir do 61º dia da publicação da portaria anistiadora; além disso não se fixaram honorários de sucumbência por aplicação do Tema 1.232/STJ e do art. 25 da Lei 12.016/2009.

Parties
Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução
Outcome
impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Execução, Correção Monetária, Juros De Mora, Portaria, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Anistia Política Execução Correção Monetária Juros De Mora Portaria Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo
  2. 2 excesso de execução em razão de índices de correção monetária e juros aplicados
  3. 3 base de cálculo dos valores retroativos

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada improcedente porque o título executivo (Portaria 649/2003) é exigível e os parâmetros de liquidação devem observar: base de cálculo no valor nominal estabelecido pela portaria (R$ 263.835,00), correção monetária pelo IPCA-E com aplicação da SELIC a partir de 9/12/2021, juros de mora conforme períodos determinados (0,5% até jun/2009; caderneta de poupança até 9/12/2021; SELIC após) e termo inicial dos consectários legais a partir do 61º dia da publicação da portaria anistiadora; além disso não se fixaram honorários de sucumbência por aplicação do Tema 1.232/STJ e do art. 25 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

impugnação julgada improcedente

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado.
  • Base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria 649, de 14 de maio de 2003, total R$ 263.835,00, deduzida a parcela incontroversa já requisitada.