ExeMS 21518 - DECISAO

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A impugnação da União foi julgada improcedente. Determinou-se que a base de cálculo do principal é o valor nominal constante da Portaria 586/2004 (R$ 202.600,76), deduzida a parcela incontroversa já requisitada; a correção monetária será pelo IPCA-E até a publicação da EC n. 113/2021 e, a partir dessa data, pela SELIC; os juros de mora serão de 0,5% ao mês até junho/2009, pela remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até a publicação da EC n. 113/2021 e, a partir daí, SELIC; o termo inicial dos consectários legais é o 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; os autos serão enviados à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação; não...

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Impugnação Julgada Improcedente; Autos Remetidos Para Liquidação
Outcome
Impugnação julgada improcedente; determinação de liquidação do julgado com critérios definidos; envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial; não fixação de honorários de sucumbência.
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Correção Monetária, Juros De Mora, Base De Cálculo, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Correção Monetária Juros De Mora Base De Cálculo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Impugnação Julgada Improcedente; Autos Remetidos Para Liquidação

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo
  2. 2 excesso de execução
  3. 3 incidência de correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

A impugnação da União foi julgada improcedente. Determinou-se que a base de cálculo do principal é o valor nominal constante da Portaria 586/2004 (R$ 202.600,76), deduzida a parcela incontroversa já requisitada; a correção monetária será pelo IPCA-E até a publicação da EC n. 113/2021 e, a partir dessa data, pela SELIC; os juros de mora serão de 0,5% ao mês até junho/2009, pela remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até a publicação da EC n. 113/2021 e, a partir daí, SELIC; o termo inicial dos consectários legais é o 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; os autos serão enviados à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação; não...

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente; determinação de liquidação do julgado com critérios definidos; envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial; não fixação de honorários de sucumbência.

Orders

  • Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO
  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado