ExeMS 21448 - DECISAO

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A impugnação da União foi julgada improcedente porque a portaria de anistia que fundamenta o título executivo permanece válida, sendo aplicável a jurisprudência do STF (RE 553.710/DF) que assegura correção monetária e juros independentemente de pronunciamento judicial; assim, fixou-se como base de cálculo o valor nominal da Portaria 3.430/2004 e definiram-se os índices e o termo inicial (61º dia da publicação da portaria) para liquidação, com observância das transições para IPCA-E e SELIC e das regras de juros indicadas.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Correção Monetária, Juros De Mora, Portaria De Anistia, Base De Cálculo, Índices De Correção Monetária, Termo Inicial Dos Consectários Legais, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Correção Monetária Juros De Mora +5 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo em razão da possibilidade de anulação da portaria de anistia
  2. 2 alegação de excesso de execução quanto aos consectários legais
  3. 3 incidência de correção monetária e juros de mora sobre valores retroativos

Ratio Decidendi

A impugnação da União foi julgada improcedente porque a portaria de anistia que fundamenta o título executivo permanece válida, sendo aplicável a jurisprudência do STF (RE 553.710/DF) que assegura correção monetária e juros independentemente de pronunciamento judicial; assim, fixou-se como base de cálculo o valor nominal da Portaria 3.430/2004 e definiram-se os índices e o termo inicial (61º dia da publicação da portaria) para liquidação, com observância das transições para IPCA-E e SELIC e das regras de juros indicadas.

Court Disposition

impugnação julgada improcedente

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado.
  • Base de Cálculo do Principal: valor nominal estabelecido na Portaria 3.430, de 22 de novembro de 2004, R$ 200.245,93, deduzida a parcela incontroversa já requisitada.