ExeMS 18170 - DECISAO

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Julgo improcedente a impugnação apresentada pela UNIÃO, porquanto o título executivo (Portaria 1.993/2003) é exigível e deve ser liquidado com base no valor nominal fixado na portaria (R$ 194.596,34), aplicando-se correção monetária pelo IPCA-E (substituída pela SELIC a partir da publicação da EC n. 113/2021) e juros de mora conforme o regime cronológico definido (0,5% até jun/2009; remuneração da caderneta de poupança de jul/2009 até EC 113/2021; SELIC após EC 113/2021), tendo termo inicial dos consectários legais o 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; determino envio à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação nos termos fixados e...

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Execução, Impugnação, Correção Monetária, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Consectários Legais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anistia Política Execução Impugnação Correção Monetária Juros De Mora +1 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do título executivo em razão de possível anulação da portaria
  2. 2 Excesso de execução quanto aos consectários legais
  3. 3 Índices aplicáveis de correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

Julgo improcedente a impugnação apresentada pela UNIÃO, porquanto o título executivo (Portaria 1.993/2003) é exigível e deve ser liquidado com base no valor nominal fixado na portaria (R$ 194.596,34), aplicando-se correção monetária pelo IPCA-E (substituída pela SELIC a partir da publicação da EC n. 113/2021) e juros de mora conforme o regime cronológico definido (0,5% até jun/2009; remuneração da caderneta de poupança de jul/2009 até EC 113/2021; SELIC após EC 113/2021), tendo termo inicial dos consectários legais o 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; determino envio à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação nos termos fixados e...

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado.
  • Base de Cálculo do Principal: valor nominal estabelecido na Portaria 1.993/2003, totalizando R$ 194.596,34, deduzida a parcela incontroversa já requisitada.