ExeMS 22227 - DECISAO

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Julgo improcedente a impugnação. Determino a liquidação do julgado com base no valor nominal estabelecido na Portaria 2.469/2003 (R$ 209.004,30), deduzida a parcela incontroversa; aplicar correção monetária pelo IPCA-E, passando a SELIC a partir da publicação da EC n. 113/2021; aplicar juros conforme cronograma indicado (0,5% até jun/2009; caderneta de poupança de jul/2009 até publicação da EC 113/2021; SELIC após); termo inicial dos consectários legais: 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; enviar autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial (CPEX) para liquidação; não fixar honorários de sucumbência nos termos do Tema 1.232/STJ.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação
Outcome
impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Impugnação À Execução, Liquidação De Sentença, Excesso De Execução
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Impugnação À Execução Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo
  2. 2 excesso de execução quanto aos consectários legais
  3. 3 incidência e termo inicial da correção monetária e dos juros de mora

Ratio Decidendi

Julgo improcedente a impugnação. Determino a liquidação do julgado com base no valor nominal estabelecido na Portaria 2.469/2003 (R$ 209.004,30), deduzida a parcela incontroversa; aplicar correção monetária pelo IPCA-E, passando a SELIC a partir da publicação da EC n. 113/2021; aplicar juros conforme cronograma indicado (0,5% até jun/2009; caderneta de poupança de jul/2009 até publicação da EC 113/2021; SELIC após); termo inicial dos consectários legais: 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; enviar autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial (CPEX) para liquidação; não fixar honorários de sucumbência nos termos do Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

impugnação julgada improcedente

Orders

  • Determinar envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial (CPEX) para liquidação do julgado.
  • Base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria 2.469, de 17 de dezembro de 2003, no total de R$ 209.004,30, deduzida a parcela incontroversa requisitada.