ExeMS 29384 - DECISAO

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A impugnação foi julgada improcedente porque o título executivo fundado na Portaria 3.724/2004 é exigível e a liquidação deve observar: base no valor nominal constante da portaria (R$ 269.025,53), correção monetária pelo IPCA-E (substituída pela SELIC a partir da publicação da EC n. 113/2021), juros conforme cronologia fixada (0,5% até junho/2009; remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até 9/12/2021; SELIC após essa data) e termo inicial dos consectários no 61º dia contado da publicação da portaria; além disso, não se fixaram honorários de sucumbência em razão da tese do Tema 1.232/STJ.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Impugnação Oposta À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Execução De Mandado De Segurança, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários De Sucumbência, Base De Cálculo
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Política Execução De Mandado De Segurança Correção Monetária Juros De Mora Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Impugnação Oposta À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo
  2. 2 excesso de execução por cálculo de consectários legais
  3. 3 definição da base de cálculo do principal

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada improcedente porque o título executivo fundado na Portaria 3.724/2004 é exigível e a liquidação deve observar: base no valor nominal constante da portaria (R$ 269.025,53), correção monetária pelo IPCA-E (substituída pela SELIC a partir da publicação da EC n. 113/2021), juros conforme cronologia fixada (0,5% até junho/2009; remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até 9/12/2021; SELIC após essa data) e termo inicial dos consectários no 61º dia contado da publicação da portaria; além disso, não se fixaram honorários de sucumbência em razão da tese do Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

impugnação julgada improcedente

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado com base nos critérios estabelecidos.
  • Base de Cálculo do Principal: valor nominal estabelecido na Portaria 3.724, de 14 de dezembro de 2004, R$ 269.025,53, deduzida a parcela incontroversa já requisitada.