ExeMS 21512 - DECISAO

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Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO; determina-se a liquidação do julgado com base no valor nominal estabelecido na Portaria 3.734, de 14/12/2004 (R$ 261.058,46, deduzida a parcela incontroversa), aplicando-se correção monetária pelo IPCA-E até 9/12/2021 e SELIC a partir dessa data; juros moratórios de 0,5% ao mês até jun/2009, remuneração da caderneta de poupança de jul/2009 até 9/12/2021, e SELIC a partir de 9/12/2021; termo inicial dos consectários legais: 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação; não se fixam honorários de sucumbência em razão do Tema 1.232/STJ.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Impugnação Decisão
Outcome
impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Execução, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Execução Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Impugnação Decisão

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo
  2. 2 excesso de execução quanto aos consectários legais
  3. 3 incidência de correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO; determina-se a liquidação do julgado com base no valor nominal estabelecido na Portaria 3.734, de 14/12/2004 (R$ 261.058,46, deduzida a parcela incontroversa), aplicando-se correção monetária pelo IPCA-E até 9/12/2021 e SELIC a partir dessa data; juros moratórios de 0,5% ao mês até jun/2009, remuneração da caderneta de poupança de jul/2009 até 9/12/2021, e SELIC a partir de 9/12/2021; termo inicial dos consectários legais: 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação; não se fixam honorários de sucumbência em razão do Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

impugnação julgada improcedente

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado.
  • Base de Cálculo do Principal: valor nominal estabelecido na Portaria 3.734, de 14 de dezembro de 2004, no total de R$ 261.058,46, deduzida a parcela incontroversa já requisitada.