ExeMS 15714 - DECISAO

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A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque não comprovou a instauração de procedimento revisional apto a demonstrar a iminente anulação da portaria anistiadora; aplicou-se a orientação do STF (Tema 394) quanto à inclusão de correção monetária e juros legais na reparação econômica, fixaram-se os índices (IPCA-E até 9/12/2021, depois Selic; juros pela caderneta de poupança até 8/12/2021, depois Selic) e determinou-se o termo inicial dos consectários no sexagésimo primeiro dia contado da publicação da portaria (4/8/2004).

Parties
Exequente: espólio de ADILSON ANTÔNIO VIEIRA; Impugnante/executado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.
Legal Topics
Anistia Política, Cumprimento De Sentença, Consectários Legais, Correção Monetária, Juros De Mora, Precatório, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Cumprimento De Sentença Consectários Legais Correção Monetária Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

espólio de ADILSON ANTÔNIO VIEIRA

Exequente

UNIÃO

Impugnante/executado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 suspensão automática da execução por apresentação de impugnação (art. 535, §3º, CPC/15)
  2. 2 exigibilidade do título judicial diante de possível anulação da portaria anistiadora
  3. 3 inclusão de correção monetária e juros de mora no pagamento da portaria de anistia (Tema 394/STF)

Ratio Decidendi

A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque não comprovou a instauração de procedimento revisional apto a demonstrar a iminente anulação da portaria anistiadora; aplicou-se a orientação do STF (Tema 394) quanto à inclusão de correção monetária e juros legais na reparação econômica, fixaram-se os índices (IPCA-E até 9/12/2021, depois Selic; juros pela caderneta de poupança até 8/12/2021, depois Selic) e determinou-se o termo inicial dos consectários no sexagésimo primeiro dia contado da publicação da portaria (4/8/2004).

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.

Orders

  • Indefere-se o pedido de suspensão automática da execução.
  • Determina-se a inclusão de correção monetária e juros de mora sobre o valor constante na portaria anistiadora, nos termos da jurisprudência (Tema 394/STF).