ExeMS 21080 - DECISAO

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A impugnação foi julgada improcedente porque o título executivo (fundamentado na Portaria 633/2003) é exigível; fixaram-se critérios objetivos para liquidação: base no valor nominal indicado na Portaria (R$ 266.681,25), correção monetária por IPCA-E (substituída pela SELIC a partir da EC 113/2021), regime de juros conforme cronologia indicada, e termo inicial de 61 dias da publicação da portaria; determinou-se o envio à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação e dispensou-se a fixação de honorários de sucumbência em razão do entendimento no Tema 1.232/STJ.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Que Julgou Improcedente a Impugnação E Determinou Liquidação Do Julgado
Outcome
impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Execução De Mandado De Segurança, Correção Monetária, Juros De Mora, Dies a Quo, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Direito Constitucional Direito Financeiro Anistia Política Execução De Mandado De Segurança Correção Monetária Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Que Julgou Improcedente a Impugnação E Determinou Liquidação Do Julgado

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo
  2. 2 excesso de execução
  3. 3 base de cálculo do crédito anistiado

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada improcedente porque o título executivo (fundamentado na Portaria 633/2003) é exigível; fixaram-se critérios objetivos para liquidação: base no valor nominal indicado na Portaria (R$ 266.681,25), correção monetária por IPCA-E (substituída pela SELIC a partir da EC 113/2021), regime de juros conforme cronologia indicada, e termo inicial de 61 dias da publicação da portaria; determinou-se o envio à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação e dispensou-se a fixação de honorários de sucumbência em razão do entendimento no Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

impugnação julgada improcedente

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado.
  • Base de Cálculo do Principal: valor nominal estabelecido na Portaria 633, de 14 de maio de 2003, no montante de R$ 266.681,25, deduzida a parcela incontroversa já requisitada.