ExeMS 20607 - DECISAO

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Impugnação parcialmente acolhida: os consectários legais (correção monetária e juros de mora) devem incidir sobre o valor nominal estabelecido na Portaria MJ n. 183/2004 (deduzida a parcela incontroversa já requisitada por precatório PRC 12878/DF); o termo inicial para correção monetária e juros é o 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; índices a aplicar: correção monetária com IPCA-E (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), passando a SELIC a partir da publicação da EC n. 113/2021; juros de mora: até junho/2009, 0,5% ao mês; de julho/2009 até 09/12/2021, remuneração oficial da caderneta de poupança; a partir de 09/12/2021, SELIC; termo final da correção monetária é o efetivo...

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: sucessores do exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Fase De Liquidação (determinação Para Apurar Montante)
Outcome
Julgo parcialmente procedente a impugnação da UNIÃO
Legal Topics
Anistia Política, Juros De Mora, Correção Monetária, Precatório, Honorários Sucumbenciais, Liquidação De Sentença
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anistia Política Juros De Mora Correção Monetária Precatório Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Impugnante

sucessores do exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Fase De Liquidação (determinação Para Apurar Montante)

Legal Issues

  1. 1 incidência e termo inicial dos juros de mora e da correção monetária
  2. 2 percentual aplicável de juros e índice de correção monetária
  3. 3 preliminar de ilegitimidade ativa por óbito do exequente

Ratio Decidendi

Impugnação parcialmente acolhida: os consectários legais (correção monetária e juros de mora) devem incidir sobre o valor nominal estabelecido na Portaria MJ n. 183/2004 (deduzida a parcela incontroversa já requisitada por precatório PRC 12878/DF); o termo inicial para correção monetária e juros é o 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; índices a aplicar: correção monetária com IPCA-E (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), passando a SELIC a partir da publicação da EC n. 113/2021; juros de mora: até junho/2009, 0,5% ao mês; de julho/2009 até 09/12/2021, remuneração oficial da caderneta de poupança; a partir de 09/12/2021, SELIC; termo final da correção monetária é o efetivo...

Court Disposition

Julgo parcialmente procedente a impugnação da UNIÃO

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para apurar o correto montante do percentual de juros e da correção monetária na liquidação
  • Base de Cálculo do Principal: valor nominal estabelecido na Portaria MJ n. 183/2004, com dedução da parcela incontroversa requisitada por meio do PRC 12878/DF