ExeMS 16077 - DECISAO

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Julga-se improcedente a impugnação da União à execução em mandado de segurança, determinando-se a liquidação do julgado com base no valor nominal estabelecido na Portaria 2.115/2004 (R$ 180.357,75), deduzida a parcela incontroversa já requisitada; aplica-se correção monetária pelo IPCA-E, passando a SELIC a partir da publicação da EC 113/2021; juros de mora iniciam no 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora, com taxa de 0,5% ao mês até junho/2009, remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até a EC 113/2021 e SELIC a partir daí; não se fixam honorários de sucumbência em razão do entendimento do Tema 1.232/STJ.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Execução De Mandado De Segurança, Correção Monetária, Juros De Mora, Termônio Inicial Dos Consectários
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anistia Política Execução De Mandado De Segurança Correção Monetária Juros De Mora Termônio Inicial Dos Consectários

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Impugnante

EXEQUENTE

Exequente

Procedural Posture

Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo
  2. 2 excesso de execução
  3. 3 base de cálculo do retroativo

Ratio Decidendi

Julga-se improcedente a impugnação da União à execução em mandado de segurança, determinando-se a liquidação do julgado com base no valor nominal estabelecido na Portaria 2.115/2004 (R$ 180.357,75), deduzida a parcela incontroversa já requisitada; aplica-se correção monetária pelo IPCA-E, passando a SELIC a partir da publicação da EC 113/2021; juros de mora iniciam no 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora, com taxa de 0,5% ao mês até junho/2009, remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até a EC 113/2021 e SELIC a partir daí; não se fixam honorários de sucumbência em razão do entendimento do Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

impugnação julgada improcedente

Orders

  • Determinar envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado
  • Base de cálculo do principal: valor nominal constante da Portaria 2.115, de 29 de julho de 2004, no montante de R$ 180.357,75, deduzida a parcela incontroversa já requisitada