ExeMS 23236 - DECISAO

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A impugnação da União foi julgada improcedente. Determinou-se que a liquidação observe como base o valor nominal da Portaria 1.862/2004 (R$ 178.765,38), com dedução da parcela incontroversa requisitada pelo Prc 12803/DF; aplicação do IPCA-E para correção monetária, sendo substituído pela SELIC a partir da publicação da EC n. 113/2021; juros de mora conforme períodos legalmente definidos (0,5% até jun/2009; remuneração da poupança de jul/2009 até EC 113/2021; SELIC a partir daí); e que o termo inicial para correção e juros é o 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora. Por fim, afastou-se a fixação de honorários de sucumbência em razão da jurisprudência do Tema 1.232/STJ.

Parties
Impugnante/execuada: UNIÃO; Exequente: exequente (anistiado político)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação E Determinação De Liquidação
Outcome
Impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Dies a Quo Dos Consectários Legais, Honorários De Sucumbência, Liquidação De Sentença, Inexigibilidade Do Título, Excesso De Execução
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Financeiro Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Dies a Quo Dos Consectários Legais +4 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante/execuada

exequente (anistiado político)

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação E Determinação De Liquidação

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo por possibilidade de anulação do ato administrativo
  2. 2 se houve excesso de execução quanto aos consectários legais
  3. 3 base de cálculo do principal a ser adotada

Ratio Decidendi

A impugnação da União foi julgada improcedente. Determinou-se que a liquidação observe como base o valor nominal da Portaria 1.862/2004 (R$ 178.765,38), com dedução da parcela incontroversa requisitada pelo Prc 12803/DF; aplicação do IPCA-E para correção monetária, sendo substituído pela SELIC a partir da publicação da EC n. 113/2021; juros de mora conforme períodos legalmente definidos (0,5% até jun/2009; remuneração da poupança de jul/2009 até EC 113/2021; SELIC a partir daí); e que o termo inicial para correção e juros é o 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora. Por fim, afastou-se a fixação de honorários de sucumbência em razão da jurisprudência do Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial (CPEX) para liquidação do julgado com base nos critérios estabelecidos.
  • Base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria 1.862, de 14 de julho de 2004, totalizando R$ 178.765,38, devendo ser deduzida a parcela incontroversa requisitada por meio do Prc 12803/DF.