ExeMS 20888 - DECISAO

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A impugnação foi julgada improcedente porque o acórdão do TRF5 que invalidou a Portaria MMFDH 3.076/2019 transitou em julgado, permanecendo válida a Portaria MJ 205/2004 que fixou o valor retroativo de R$ 201.889,26; determinou-se a liquidação do julgado com base no valor nominal da Portaria 205/2004, aplicação de IPCA-E (com incidência de SELIC a partir da EC 113/2021), regime temporal de juros indicado e termo inicial dos consectários legais no 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; e deixou-se de fixar honorários de sucumbência em razão da tese firmada no Tema 1.232/STJ.

Parties
Executada/impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação
Outcome
Impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Execução De Mandado De Segurança, Correção Monetária, Juros De Mora, Precatório, Inexigibilidade Do Título
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Política Execução De Mandado De Segurança Correção Monetária Juros De Mora Precatório +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Executada/impugnante

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade do título executivo relativo à anistia
  2. 2 validade/invalidade da Portaria MMFDH 3.076/2019
  3. 3 base de cálculo dos valores retroativos

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada improcedente porque o acórdão do TRF5 que invalidou a Portaria MMFDH 3.076/2019 transitou em julgado, permanecendo válida a Portaria MJ 205/2004 que fixou o valor retroativo de R$ 201.889,26; determinou-se a liquidação do julgado com base no valor nominal da Portaria 205/2004, aplicação de IPCA-E (com incidência de SELIC a partir da EC 113/2021), regime temporal de juros indicado e termo inicial dos consectários legais no 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; e deixou-se de fixar honorários de sucumbência em razão da tese firmada no Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado.
  • Base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria MJ 205, de 29 de janeiro de 2004, R$ 201.889,26.