ExeMS 11107 - DECISAO

ExeMS 11107 - DECISAO

Havendo obrigação de fazer contida em portaria de anistia reconhecida e não cumprida pela Administração, incidem juros de mora e correção monetária a partir do 61º dia contados da publicação da portaria (art. 12, §4º, Lei 10.559/2002); aplicam-se os mesmos índices adotados nas condenações a servidores públicos (Tema 905/STJ), com correção pelo IPCA-E e alterações conforme entendimento (remuneração da caderneta de poupança entre jul/2009 e publicação da EC 113/2021, e SELIC a partir dessa emenda); a base de cálculo é o valor nominal estabelecido na Portaria MJ n. 1.246 de 8/10/2002, deduzida a parcela incontroversa requisitada por precatório, devendo a Contadoria apurar o montante segundo...

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Da Impugnação Na Execução
Outcome
Acolho parcialmente a impugnação da UNIÃO
Legal Topics
Anistia Política, Juros De Mora, Correção Monetária, Execução, Precatório, Excesso De Execução
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Juros De Mora Correção Monetária Execução Precatório Excesso De Execução

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Da Impugnação Na Execução

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da incidência de juros de mora e correção monetária
  2. 2 índices e percentuais aplicáveis aos consectários legais
  3. 3 base de cálculo dos valores objeto da portaria de anistia

Ratio Decidendi

Havendo obrigação de fazer contida em portaria de anistia reconhecida e não cumprida pela Administração, incidem juros de mora e correção monetária a partir do 61º dia contados da publicação da portaria (art. 12, §4º, Lei 10.559/2002); aplicam-se os mesmos índices adotados nas condenações a servidores públicos (Tema 905/STJ), com correção pelo IPCA-E e alterações conforme entendimento (remuneração da caderneta de poupança entre jul/2009 e publicação da EC 113/2021, e SELIC a partir dessa emenda); a base de cálculo é o valor nominal estabelecido na Portaria MJ n. 1.246 de 8/10/2002, deduzida a parcela incontroversa requisitada por precatório, devendo a Contadoria apurar o montante segundo...

Court Disposition

Acolho parcialmente a impugnação da UNIÃO

Orders

  • Afastadas as alegações da UNIÃO quanto ao descabimento da incidência de juros de mora e correção monetária e quanto à existência de valores anteriores à data da impetração da segurança.
  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para apurar o correto montante com base nos critérios de liquidação especificados.