AREsp 2889166 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial em face da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, com incidência da Súmula 284/STF, e da ausência de prequestionamento pela Corte de origem; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Anistia Política, Reintegração Vs Readmissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Política Reintegração Vs Readmissão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1º e 10º da Lei n. 10.559/2002
  2. 2 competência para reconhecer a condição de anistiado político
  3. 3 diferença entre readmissão e reintegração de servidor público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial em face da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, com incidência da Súmula 284/STF, e da ausência de prequestionamento pela Corte de origem; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.