ExeMS 23571 - DECISAO

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A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque a obrigação decorrente da Portaria MJ n. 2.461/17/12/2003 é de fazer (pagamento dos valores retroativos previstos na portaria) e, conforme art. 12, §4º, da Lei n. 10.559/2002 e jurisprudência desta Corte, os juros de mora e a correção monetária incidem a partir do 61º dia após a publicação da portaria; aplicam-se os índices adotados para servidores públicos (IPCA-E, com alteração para SELIC a partir da EC n. 113/2021) e os percentuais de juros definidos conforme os períodos indicados, devendo a Contadoria Judicial proceder à liquidação nos termos fixados pelo juízo.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: herdeiros habilitados do exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Da Impugnação À Execução
Outcome
impugnação da UNIÃO julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Juros De Mora, Correção Monetária, Termo Inicial De Incidência, Impugnação À Execução, Precatório
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Juros De Mora Correção Monetária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Impugnante

herdeiros habilitados do exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Da Impugnação À Execução

Legal Issues

  1. 1 excesso de execução relativo à inclusão de juros de mora e correção monetária
  2. 2 termo inicial de incidência dos juros e da correção monetária (61º dia após publicação da portaria)
  3. 3 índices aplicáveis para correção monetária e juros (IPCA-E, remuneração da poupança, SELIC)

Ratio Decidendi

A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque a obrigação decorrente da Portaria MJ n. 2.461/17/12/2003 é de fazer (pagamento dos valores retroativos previstos na portaria) e, conforme art. 12, §4º, da Lei n. 10.559/2002 e jurisprudência desta Corte, os juros de mora e a correção monetária incidem a partir do 61º dia após a publicação da portaria; aplicam-se os índices adotados para servidores públicos (IPCA-E, com alteração para SELIC a partir da EC n. 113/2021) e os percentuais de juros definidos conforme os períodos indicados, devendo a Contadoria Judicial proceder à liquidação nos termos fixados pelo juízo.

Court Disposition

impugnação da UNIÃO julgada improcedente

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para apurar o correto montante do percentual de juros e proceder à liquidação.
  • Base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria MJ n. 2.461 de 17/12/2003, deduzida a parcela incontroversa requisitada por meio do PRC 12854/DF.