ExeMS 24330 - DECISAO

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A impugnação foi julgada improcedente porque a portaria que reconheceu a condição de anistiado político permanece válida e a jurisprudência do STF/STJ reconhece o direito à correção monetária e juros independentemente de pronunciamento judicial; determinou-se como base de cálculo o valor nominal fixado na Portaria...

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Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução
Outcome
impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Base De Cálculo, Dies a Quo Dos Consectários Legais, Índices De Atualização (ipca E, Selic), Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Base De Cálculo +3 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo
  2. 2 incidência de correção monetária e juros de mora
  3. 3 índices aplicáveis à atualização e juros

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada improcedente porque a portaria que reconheceu a condição de anistiado político permanece válida e a jurisprudência do STF/STJ reconhece o direito à correção monetária e juros independentemente de pronunciamento judicial; determinou-se como base de cálculo o valor nominal fixado na Portaria 1.630/2004 (R$ 179.210,07), aplicação de IPCA-E (substituído por SELIC a partir da EC 113/2021) e do regime de juros (0,5% até jun/2009; poupança até a EC 113/2021; SELIC a partir desta), com termo inicial dos consectários no 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora, envio dos autos à CPEX para liquidação e não fixação de honorários de sucumbência em razão do Tema...

Court Disposition

impugnação julgada improcedente

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial (CPEX) para liquidação do julgado.
  • Base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria 1.630, de 6 de julho de 2004, no montante de R$ 179.210,07, deduzida a parcela incontroversa já requisitada.