ExeMS 17488 - DECISAO

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A impugnação pela UNIÃO foi julgada improcedente porque a portaria permanecia válida, o exequente apresentou demonstrativo do crédito, e aplicam-se os consectários legais nos termos da jurisprudência do STF e do STJ: base de cálculo no valor nominal da Portaria 1.824/2005 (R$ 228.260,96), correção monetária pelo...

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Parties
Exequente: exequente; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Execução De Mandado De Segurança, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anistia Política Execução De Mandado De Segurança Correção Monetária Juros De Mora Honorários De Sucumbência

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Parties

exequente

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo
  2. 2 nulidade da execução por ausência de cálculos
  3. 3 incidência de correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

A impugnação pela UNIÃO foi julgada improcedente porque a portaria permanecia válida, o exequente apresentou demonstrativo do crédito, e aplicam-se os consectários legais nos termos da jurisprudência do STF e do STJ: base de cálculo no valor nominal da Portaria 1.824/2005 (R$ 228.260,96), correção monetária pelo IPCA-E (com incidência da SELIC a partir da EC 113/2021), juros conforme períodos especificados, com termo inicial dos consectários no 61º dia da publicação da portaria; determinou-se o envio à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação nos termos fixados e deixou-se de fixar honorários de sucumbência nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do...

Court Disposition

impugnação julgada improcedente

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado com base nos critérios especificados.
  • Base de Cálculo do Principal: valor nominal estabelecido na Portaria 1.824, de 21 de setembro de 2005, no montante de R$ 228.260,96.