ExeMS 15715 - DECISAO

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A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque o título executivo (Portaria 832/2006) é exigível; o principal a ser liquidado corresponde ao valor nominal da Portaria (R$ 225.997,87), deduzida a parcela incontroversa já requisitada; aplicam-se correção monetária e juros de mora conforme jurisprudência do...

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Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução
Outcome
Impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Execução, Requisitório, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Execução Requisitório +1 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo (portaria)
  2. 2 incidência de correção monetária e juros de mora sobre a reparação prevista na portaria de anistia
  3. 3 índices aplicáveis e termo inicial (dies a quo)

Ratio Decidendi

A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque o título executivo (Portaria 832/2006) é exigível; o principal a ser liquidado corresponde ao valor nominal da Portaria (R$ 225.997,87), deduzida a parcela incontroversa já requisitada; aplicam-se correção monetária e juros de mora conforme jurisprudência do STF/STJ (IPCA-E e SELIC conforme períodos; juros 0,5% até jun/2009, remuneração da poupança até a publicação da EC 113/2021, SELIC após), com termo inicial no 61º dia contado da publicação da portaria; e determinou-se o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado.

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado.
  • Base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria 832, de 10 de junho de 2006, no total de R$ 225.997,87, deduzida a parcela incontroversa já requisitada.