ExeMS 16178 - DECISAO

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Mantida a validade da portaria que reconheceu a condição de anistiado político e aplicando a jurisprudência do STF e do STJ quanto à incidência de correção monetária e juros e ao termo inicial dos consectários legais, rejeitou-se a impugnação da União. Determinou-se a liquidação com base no valor nominal da Portaria 1.243/2004 (R$ 189.822,24) e com os índices e períodos de juros e correção indicados pela jurisprudência e pela EC n. 113/2021.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Impugnação Julgada Improcedente E Determinação De Liquidação Do Julgado
Outcome
Impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Correção Monetária, Juros De Mora, Dies a Quo, Título Executivo
Processo Civil Direito Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Correção Monetária Juros De Mora Dies a Quo Título Executivo

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Impugnação Julgada Improcedente E Determinação De Liquidação Do Julgado

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo
  2. 2 ilegitimidade ativa dos herdeiros
  3. 3 excesso de execução por aplicação incorreta de índices

Ratio Decidendi

Mantida a validade da portaria que reconheceu a condição de anistiado político e aplicando a jurisprudência do STF e do STJ quanto à incidência de correção monetária e juros e ao termo inicial dos consectários legais, rejeitou-se a impugnação da União. Determinou-se a liquidação com base no valor nominal da Portaria 1.243/2004 (R$ 189.822,24) e com os índices e períodos de juros e correção indicados pela jurisprudência e pela EC n. 113/2021.

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente

Orders

  • Enviar os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado
  • Base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria 1.243, de 5 de maio de 2004, no total de R$ 189.822,24, deduzidas parcelas incontroversas já requisitadas